Como o licenciamento ambiental contribuiu para o desastre

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Foto acima: CBH Rio das Velhas – TantoExpresso (Ohana Padilha)

“É muito violento continuar
testemunhando essa situação de
irresponsabilidade, de insanidade
em decisões ambientais”.
Maria Teresa Corujo

– Extraído da Revista Manuelzão – número 84 (março 2019)

É com base nos conhecimentos de Maria Teresa Corujo que buscamos compreender como o licenciamento ambiental contribuiu para o rompimento da barragem de rejeitos da Vale, em Brumadinho. Maria Teresa é ambientalista, membro do Movimento pelas Serras e Águas de Minas, e conselheira na Câmara de Atividades Minerárias, representando o Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, o FONASC.

Em reunião da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias, responsável pelo licenciamento concedido à mineradora para ampliar sua atuação nas minas de Jangada e Córrego do Feijão, em dezembro de 2018, ela foi a única a votar contra. Em entrevista, Corujo denunciou os riscos das recentes mudanças no processo de licenciamento de atividades minerárias no Estado, caracterizadas
pela flexibilização da legislação.

 

O processo de licenciamento

Como o licenciamento ambiental mudou em Minas nos últimos anos?

A partir da aprovação da Lei 21.972 -2016, proposta à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em caráter de urgência, pelo então governador Fernando Pimentel, decretos e deliberações normativas tornaram mais fácil a concessão de licenciamentos para empreendimentos minerários de grande porte em Minas Gerais.

A lei, que foi aprovada depois do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, tirou o poder de decisão sobre licenciamentos das Unidades Regionais Colegiadas (URCs), deixando-o a cargo da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias.

Outro produto desta Lei é a criação da Suppri (Superintendência de Projetos Prioritários), que permite a realização de licenciamentos em caráter de prioridade – como o das minas Jangada e Córrego do Feijão, da Vale. “Sem sombra de dúvida houve um grande retrocesso no governo anterior de Minas Gerais, que desmantelou o que ainda havia de legislação para que se pudesse tratar esses licenciamentos de uma forma mais adequada, considerando que a mineração é uma das atividades econômicas de maior impacto ao meio ambiente e às pessoas”, afirma Maria Teresa Corujo.

Colegiados sem participação popular põem as pessoas e o meio ambiente em risco?

Nas URCs, espalhadas por todo o território mineiro, os conselhos que votavam pela aprovação de licenciamentos eram diversos e contavam com a participação de atores do poder público, da sociedade civil e organizações como a Polícia Ambiental e o Ministério Público, que tinham um papel esclarecedor em meio às discussões.

Porém esses atores foram excluídos das atividades da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias, que conta com apenas 12 conselheiros. Entre os assentos, seis são reservados ao poder público e seis para a sociedade civil, que é representada por:

• Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM;

• Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais –SINDIEXTRA;

• Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS;

• Uma ONG de conservação do Meio Ambiente, cadeira ocupada pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas – FONASC;

• Uma instituição de ensino, cadeira ocupada pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET/ MG;

• Um representante da categoria profissional relacionada, ocupada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-MG;

“A possibilidade de defesa do meio ambiente vem apenas do IBAMA, da ONG e da universidade. Então, os licenciamentos de mineração são automaticamente aprovados, na grande maioria dos casos. Em 40 reuniões, houve apenas um indeferimento, enquanto dezenas de licenças foram concedidas”, relata a ambientalista. “Eles dizem que é uma câmara paritária, mas para que ela seja realmente paritária, deveria ter seis cadeiras reservadas para os interesses econômicos e seis cadeiras olhando pelo meio ambiente.”

Como funciona a classificação de empreendimentos ambientais?

Empreendimentos minerários são classificados, de 1 a 6, de acordo o porte produtivo e o potencial poluidor. Os que são classificados até o nível 4 podem solicitar Licenciamento Concomitante, quando a Licença de Prévia, a de Instalação, a de Operação são concedidas de uma só vez.

Já os projetos de grande porte, classificados como 5 e 6, devem requerer licenciamento trifásico, em que as três licenças são dadas separadamente. Além disso, é exigida a elaboração de Estudo e de Relatório de Impacto Ambiental.

A legislação proíbe a presença de pessoas nas zonas de autossalvamento?

“Não. A norma do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), agora Agência Nacional de Mineração (ANM), determina que todas as empresas que têm barragens com pessoas na zona de autossalvamento devem instalar sirenes, fazer um plano de ação emergencial, realizar reuniões com as comunidades, e informar as rotas de fuga”, explica Maria Teresa. A proibição é uma exigência da nova lei de segurança de barragens, baseada no Projeto de Lei de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais”, apresentado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2016.

O caso de Brumadinho

No caso da barragem que se rompeu em Brumadinho, o complexo minerário
sempre foi considerado como empreendimento de classe 6. Porém, ele passou a ser considerado classe 4, devido a mudanças na classificação por meio de
deliberações normativas, de acordo com Maria Teresa Corujo. Assim, a mineradora pleiteou o licenciamento concomitante para suas operações
no complexo, o qual foi concedido em 11 de dezembro de 2018.

Por que a comunidade se opunha ao licenciamento concedido em dezembro
de 2018?
“As comunidades do entorno como Jangada, Casa Branca e Córrego do Feijão
argumentaram contra o licenciamento de novas atividades de ampliação e modificação nas minas de Jangada e Córrego do Feijão”, conta Teca. Problemas processuais, como incoerências no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), além de condicionantes que não estavam sendo cumpridas – condições que a empresa tem que atender para continuar em funcionamento – eram os argumentos contra o licenciamento. “A comunidade do Parque da Cachoeira, por exemplo, não estava no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado em Brumadinho, em 2017, de acordo com o parecer técnico da Suppri. A pousada, que foi arrastada pela lama da barragem, não estava no EIA como área de influência direta”, ressaltou.

Como proteger as pessoas e o meio ambiente de novos rompimentos

Quais são as opções viáveis agora para as comunidades em zonas de autossalvamento?

A interrupção de emissão de rejeitos em todas as barragens que têm pessoas na zona de autossalvamento, assim como o descomissionamento dessas barragens são as melhores soluções para o problema de insegurança dessas estruturas, apontou Maria Teresa Corujo. Ela acredita que todas as pessoas devem ser retiradas da área de risco no processo de descomissionamento dessas barragens, para que não aconteçam mais catástrofes com perda de vida humana. A realocação de acomodação dessas pessoas deve ser responsabilidade da empresa, afirmou a representante do FONASC.

Respostas do poder público para o rompimento da barragem

Logo após o rompimento da barragem, a Justiça determinou a interrupção de processos de licenciamento de barragens a montante, como as que se romperam em Brumadinho e Mariana. Além disso, em uma resolução conjunta, FEAM/SEMAD determinaram a descaracterização dessas barragens de rejeito, com a possibilidade de aproveitamento do rejeito, e depois outra utilidade.

Para Maria Teresa Corujo, isso não é suficiente.

“O próprio processo de descomissionamento deveria ser pensado sem ninguém nas zonas de autossalvamento, mas não foi isso que a gente viu na resolução FEAM/SEMAD, feita depois de uma tragédia dessa magnitude. Porque só há interesse econômico. Tem que ficar muito claro pra população, porque estamos reféns de um modelo que é louco”, opinou a ambientalista.

“A sociedade está tendo iniciativas muito mais coerentes, com a gravidade da questão das barragens que todos os atores do setor público e as empresas de mineração. Um exemplo disso é o Projeto de Lei Mar de Lama Nunca Mais, que foi apresentado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com mais de 56 mil votos em 2016 e não se transformou em Lei, à época, para atender aos interesses das mineradoras”, conclui.

 


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